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OBRIGATORIEDADE
A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos artigos 154 a
201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que são relativas à segurança e me-
dicina do trabalho.
Em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que
regimentou as normas regulamentadoras (NRs) pertinentes à Segurança e Medicina
do Trabalho.
Atualmente existem 37 normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Traba-
lho e Emprego (MTE). Para a realização deste documento foram utilizadas as normas
regulamentadoras 1, 6, 15, 24 e 35, que tratam, respectivamente, de:
“
Disposições Gerais”,
O
Equipamento de Proteção Individual - EPI”,
“
O
Atividades e Operações Insalubres”,
“
O
“
Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho” e
O
Trabalho em Altura”.
“
O
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