Page 33 - Marmoraria - DOC 15
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Para atividades onde o potencial poluidor/degradador é considerado de baixo
risco ambiental, pode-se optar pelo licenciamento simplificado - Licença Ambien-
tal por Adesão e Compromisso (LAC), ato administrativo no qual a autoridade
licenciadora emite apenas uma licença, que representa todas as fases do
licenciamento.
Quais são os órgãos responsáveis pela emissão das licenças?
As competências para o licenciamento ambiental dependerão do tipo e abran-
gência dos impactos gerados pela atividade, podendo ser de competência federal
(IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno-
váveis), estadual (Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Conselhos de Política
Ambiental e órgãos fiscalizadores) ou municipal (Secretarias Municipais de Meio
Ambiente e Conselhos de Política Ambiental).
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